Memórias do projecto da inocência: O crime de receber como visto a partir de um estudo de caso

Resumo

baseia-se no crime de recepção, como previsto no artigo 447º do direito penal colombiano, que foi objecto de alterações substanciais reflectidas não só na transformação de um crime mas também no aumento e diminuição das penas de prisão; observa-se também que a constante alteração dos regulamentos permitiu a geração de erros transcendentais na análise do crime e na avaliação do punitivo, permitindo assim condenações injustas e violações do devido processo. Ao rever um estudo de caso através da análise de documentos processuais, textos doutrinais, jurídicos e jurisprudenciais, físicos e digitais para o crime de recepção, foi possível estabelecer os antecedentes do crime na Colômbia, o seu conceito, características, aspectos gerais em torno da decisão num caso em
que a dosimetria criminal se baseava numa falsa apreciação normativa, em que os direitos fundamentais das pessoas envolvidas eram
violados. Conclui-se que a conduta de recepção tem sido sujeita a múltiplas alterações normativas ao longo do tempo, como resultado da conduta repetida dos actores da conduta criminal; contudo, no momento de emitir uma decisão, o Ad Quem pode incorrer num erro de facto por falso julgamento de raciocínio e acabar por impor uma pena excessiva, violando o princípio da legalidade