Fiscal incentives in Brazil - a way for implementation of fundamental rights
DOI:
https://doi.org/10.18041/2382-3240/saber.2016v11n1.484Keywords:
Tax incentives, Tax relieff, Standard inductor, ExtrafiscalityAbstract
When studying the complex regulatory tax in Brazil is facing a legal loophole, in regard to the legal framework and the very concept of tax incentives. Research on screen, making use of a method of qualitative analysis, using the methods of hypothetical-deductive approach of descriptive and analytical character, is the bottom line offer some basic assumptions about the normative design of the tax incentives, come to recognize the correct use of this form of state intervention in the economy, can foster the development of rights as culture, education, health, environmental sustainability, regional development, among other constitutional provisions.
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Published
2016-01-01
Issue
Section
Law and Political Science
How to Cite
Rangel Rosso, R. A. (2016). Fiscal incentives in Brazil - a way for implementation of fundamental rights. Saber, Ciencia Y Libertad, 11(1), 19-36. https://doi.org/10.18041/2382-3240/saber.2016v11n1.484
