O Tribunal de Justiça da Comunidade Andina e a Ação de Descumprimento diante das novas realidades do regime de propriedade industrial comunitária da CAN

Resumo

O presente artigo de reflexão em nível de pesquisa, a partir de uma análise basicamente qualitativa na compreensão das novas realidades que na região andina, a ação de não cumprimento deve enfrentar na harmonização do atual regime de uma comunidade fraturada em torno do propriedade industrial; especialmente na época das tensões permanentes entre os acordos de livre comércio e seus capítulos de propriedade intelectual concluídos pelo Peru e Colômbia com os EUA, eventos regulatórios que são a mola da lei comunitária andina de acordo com as Decisões 486 de 2000, 632 de 2006 e 689 de 2008.