A natureza contra-majoritária do direito fundamental à paz. O plebiscito e a implementação do Acordo Final para o término do conflito e a construção da paz na Colômbia

Resumo

Na Colômbia, os direitos fundamentais são formalmente reconhecidos como tendo raízes normativas mais elevadas. No caso do Acordo de Paz de 2016, assinado entre o governo e o atual partido político Fuerza Alternativa Revolucionaria del Común FARC, o mecanismo adotado para seu endosso foi o plebiscito. Este artigo de pesquisa argumenta que o Acordo Final, devido a sua natureza jurídico-política vinculante, não deveria ter sido submetido à consulta das maiorias através do plebiscito de 2 de outubro de 2016, pois tem um impacto sobre a materialização do direito fundamental à paz. Metodologicamente, o que foi afirmado na Instrução C 379 de 2016 é contestado em dois aspectos. Primeiro, o Acordo Final desenvolve direitos fundamentais que devem ser salvaguardados; e segundo, a implementação ou não do Acordo Final tem um impacto na materialização do mandato constitucional do Estado colombiano de garantir a paz e seu gozo como um direito fundamental. A conclusão é que é constitucionalmente inadmissível submeter a materialização do Acordo Final, que incorpora o mandato constitucional do Estado para garantir o direito fundamental à paz, à vontade inconstante do povo.