Demarcación territorial y las comunidades indígenas
Reflexiones acerca de la responsabilidad civil
DOI:
https://doi.org/10.18041/0124-0021/dialogos.45.1087Palabras clave:
Comunidades indígenas, Demarcación territorial, Responsabilidad civilResumen
La Constitución de la República Federal del Brasil de 1988 y el Decreto 505 de 2004, que ratifica la Convención 169 de la Organización Internacional del Trabajo en Brasil, garantía de los pueblos indígenas la posición exclusiva de sus territorios y el respeto de su organización social, costumbres, lenguaje, creencias y tradiciones, consolidando el Estado Democrático y Pluriétnico de Derecho. El estudio analiza a las comunidades indígenas en Brasil y la trayectoria histórica de la legislación territorial y las demarcaciones de las tierras de los pueblos originarios.
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Referencias
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Publicado
2017-10-05
Número
Sección
Artículos
Cómo citar
Demarcación territorial y las comunidades indígenas: Reflexiones acerca de la responsabilidad civil. (2017). Diálogos De Saberes, 45, 163-177. https://doi.org/10.18041/0124-0021/dialogos.45.1087