Demarcación territorial y las comunidades indígenas
Thais Janaina Wenczenovicz
Universidad del Estado de Rio Grande do Sul. Brasil
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Palabras clave

Comunidades indígenas
Demarcación territorial
Responsabilidad civil

Cómo citar

Wenczenovicz, T. (2017). Demarcación territorial y las comunidades indígenas. Diálogos De Saberes, (45), 163-177. https://doi.org/10.18041/0124-0021/dialogos.45.1087
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Resumen

La Constitución de la República Federal del Brasil de 1988 y el Decreto 505 de 2004, que ratifica la Convención 169 de la Organización Internacional del Trabajo en Brasil, garantía de los pueblos indígenas la posición exclusiva de sus territorios y el respeto de su organización social, costumbres, lenguaje, creencias y tradiciones, consolidando el Estado Democrático y Pluriétnico de Derecho. El estudio analiza a las comunidades indígenas en Brasil y la trayectoria histórica de la legislación territorial y las demarcaciones de las tierras de los pueblos originarios.

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Citas

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